043616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É possível alterar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo quando todas as testemunhas tenham sido inquiridas por deprecada, nenhuma prova se tendo produzido na audiência de discussão e julgamento. II - A presunção de culpa prevista no n. 1, do art. 493 do C.C. no que concerne ao património arbóreo da responsabilidade da T.A.E., só é de considerar ilidida se se provar uma adequada e continuada fiscalização das condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário da árvore cuja queda tenha provocado danos a terceiros.