0110113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110113
Acórdão
Descritores: Furto de veículo, Furtum usus, Consentimento, Consentimento do lesado, Crime continuado, Pluralidade de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029825
Nr Documento: RP200104180110113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394804522017887e80256a5c00325813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110113.16
Sumário
A inexistência da autorização de quem de direito, expressa, tácita ou mesmo presumida, é elemento constitutivo do tipo de crime do artigo 208 n.1 do Código Penal, sendo que o titular do interesse juridicamente protegido não tem de ser o proprietário da coisa; também o mero possuidor ou o possuidor precário pode assumir o papel de sujeito passivo da relação juridico-penal incriminadora. A restituição voluntária do veículo -rectius, cessar voluntário da sua utilização- é elemento indispensável para o preenchimento do tipo. Não revelando a matéria de facto provada a existência de circunstâncias externas que tenham influído na vontade dos arguidos de modo a levá-los a repetir os actos criminosos, a respectiva reiteração não configura uma diminuição do grau de culpa, por isso os factos configuram uma pluralidade de infracções e não um crime continuado, ainda que ocorra uma pluralidade de acções, assentes numa pluralidade de resoluções, com violação dos mesmos preceitos legais e praticados dentro de um período limitado de tempo.