O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto...

I.–Como se sabe, o consentimento do lesado traduz-se numa das causas de exclusão da ilicitude (art.º 340.º/1 CC). II.–No plano da legislação também a Convenção de Oviedo de 04.04.1997 (mais...

I - A ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. II - Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a...

1 - No âmbito da apreciação do recurso atinente à impugnação da matéria de facto, compete à Relação formar e exprimir uma convicção própria, autónoma e segura, o que não poderá fazer se não dispuser...

I - O n.º 2 do art. 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das actividades perigosas, impondo a quem as exerce o ónus da prova da...

1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge e a dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou...

I- Nos termos do art. 38º, 1 do C. Penal o consentimento presumido só pode versar interesses jurídicos livremente disponíveis. II- O direito constitucional a um ambiente de vida humano e sadio...

1. A responsabilização das sociedades comerciais, designadamente por facto ilícito, tem naturalmente de ser referenciada aos actos ou omissões dos seus agentes ou representantes, nos termos em que os...

I. Se verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual plasmados no artº 483º e ss do C. Civil, pode haver lugar à obrigação de indemnização por ocupação ilícita de uma fracção...