039269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 039269
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Fundo social europeu, Obrigação pecuniária, Obrigação conjunta, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043885
Nr Documento: SA119960116039269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a98f1ccf17b8dc07802568fc00395020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039269.A2
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, o requerente pode obter o deferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto que lha exige se prestar caução de igual montante por qualquer das formas previstas no Código de Processo Tributário, e se tal deferimento não determinar grave lesão do interesse público. A caução deverá ser prestada antes do pedido de suspensão de eficácia, não podendo o juiz, se a considerar insuficiente, convidar o requerente a completá-la. Sendo pressuposto do acto suspendendo o regime jurídico da conjunção para a obrigação em causa, sendo, por isso, o acto plúrimo, basta que o requerente tenha prestado caução correspondente à sua parte na dívida total para poder beneficiar da suspensão de eficácia, se se verificarem os demais requisitos.