009833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009833
Acórdão
Descritores: Piloto-mor, Preenchimento de vagas, Poder discricionario, Oportunidade
Recorrente: Martins , Joaquim
Recorridos: Vice Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1975/07/10.
Nr Convencional: JSTA00013053
Nr Documento: SA119760722009833
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a525c2b925c0a32802568fc00388ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009833.34
Sumário
A Administração tem, em principio, o poder discricionario de decidir sobre a oportunidade do preenchimento das vagas que se verifiquem nos diversos quadros e serviços. O Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes não impõe o imediato provimento das vagas dos lugares das diversas corporações, nem estabelece qualquer prazo para o respectivo preenchimento, designadamente para as dos lugares de piloto-mor. Não viola o artigo 19 e paragrafo 1 do referido Regulamento o despacho que indefere o pedido de provimento no lugar de piloto-mor da Corporação de Lisboa, formulado pelo sota-piloto-mor da mesma Corporação, por se considerar conveniente aguardar a publicação de um novo diploma sobre os serviços de pilotagem.