025540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025540
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo especial, Processo por falta de assiduidade, Infracção disciplinar, Demissão, Erro nos pressupostos de direito, Arguido, Ausencia em parte incerta
Recorrente: Serra , Sara
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/09/02.
Nr Convencional: JSTA00019125
Nr Documento: SA119890208025540
Data de Entrada: 12/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65f907a6ad93726a802568fc00374917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025540.83
Sumário
A infracção disciplinar por violação do dever geral de assiduidade pode ser apurada em processo disciplinar comum ou em processo disciplinar especial, mas este, originado pelo levantamento de um "auto por falta de assiduidade", so e utilizavel no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido (artigo 72 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro). Tendo sido aplicada a pena de demissão pela dita infracção disciplinar (utilizando-se ate a forma comum de processo disciplinar) com invocação do n. 3 do artigo 72, quando era perfeitamente conhecido o paradeiro do arguido, ha inexacta aplicação desse dispositivo legal, o que inquina a formação de vontade do orgão decidente, por erro de direito.