024835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024835
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Conhecimento da competencia, Legitimidade activa, Hospital, Conselho de gerencia, Cessação de funções, Legitimidade passiva
Recorrente: Rodrigues , Carlos e Outro
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINSAUD DE 1987/02/25 IN DR IIS 1987/03/06.
Nr Convencional: JSTA00032156
Nr Documento: SA119890504024835
Data de Entrada: 17/03/1987
Indicações Eventuais: TRATOU-SE DE INDEFERIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS FOI ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7dd3292a29af048802568fc0037f23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024835.F7
Sumário
A competencia do S.T.A., para o conhecimento dos recursos contenciosos, e determinada em razão do autor do acto recorrido, sendo de afirmar no caso de recursos de actos administrativos do Governo e dos seus ministros - arts. 7 e 26 n. 1 al. e) do E.T.A.F.. A competencia dos tribunais administrativos, em qualquer das suas especies, e de ordem publica e o seu conhecimento precede o de outra materia. Detem legitimidade activa para o mesmo recurso, os titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo na procedencia do recurso; e, assim, os membros do Conselho de Gerencia do Hospital, com relação ao acto que fez cessar tais funções antes do respectivo termo normal, legalmente fixado. A legitimidade passiva radica-se no autor do acto impugnado, como, desde logo, resulta da propria tramitação legal do predito meio impugnatorio.