I - E das atribuições do Conselho de Gerencia Hospitalar a nomeação dos Directores de Serviços Hospitalares. II - Por isso, o despacho ministerial de concordancia com parecer em que se indicava...

Viola o disposto no art. 5 n.1 do D.L. 129/77, de 2/4, o despacho da Ministra da Saude que, durante o mandato dos membros do Conselho de Gerencia de um estabelecimento hospitalar, invocando aquele...

I - Nos termos da al. d) do n. 33 n.1 do Dec.Reg. 30/77, a transferencia do pessoal de enfermagem concretiza-se na respectiva mudança entre as diversas unidades de serviço do mesmo hospital. II - A...

I - E nulo por carencia absoluta de forma legal o acto de "transição" de uma enfermeira, de 3 classe, letra I, operada em 13-11-81, para a categoria de enfermeira especialista, letra H, apos a...

I - A competencia do S.T.A., para o conhecimento dos recursos contenciosos, e determinada em razão do autor do acto recorrido, sendo de afirmar no caso de recursos de actos administrativos do Governo...

I - Não merece censura o acordão da subsecção que anulou o acto de nomeação de um medico para o cargo de director do serviço de dermatologia de um hospital integrado no grupo Hospitais Civis de...

I - Os Administradores dos Hospitais, no dominio do Dec-Reg. n. 30/77 eram orgãos dos Hospitais no mesmo plano dos orgãos colegiais. II - Não se podia considerar ter havido indeferimento tacito por...

I - Constitui acto definitivo e executorio o acto de homologação da lista dos candidatos aprovados e excluidos no concurso de acesso a enfermeiro graduado de um hospital distrital praticado pelo...

I - Sendo em principio ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora dos HCL que nomeia Director de Serviços de Hospital integrado, por falta de publicação no Diario da Republica, tendo aquela sido...

Por força do art. 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, não cabe recurso contencioso, sendo por isso de rejeitar, de acto do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que aplicou uma pena...