018527 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de rejeitar a petição de embargos em que apenas se diz que a embargante "detém a posse sobre as fracções penhoradas". II - Uma vez que não se alegam factos, concretos e materiais, que, a provarem-se, demonstrem a posse real e efectiva dos bens penhorados, impõe-se o accionamento do mecanismo processual do n. 1 do art. 477 do C.P.C..