003871 - Supremo Tribunal Administrativo

Os despachos ministeriais, quando revistam a natureza de actos administrativos produtores de efeitos juridicos, tem de haver-se como subsistentes e validos enquanto não forem revogados ou anulados contenciosamente. Os despachos genericos que envolvam uma ameaça de direitos ou interesses das pessoas neles compreendidas tornam-se contenciosamente impugnaveis logo que a ameaça se converta em efectiva ofensa desses direitos ou interesses. O despacho de aplicação concreta dum despacho generico não tem conteudo diferente deste. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.