003871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003871
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Acto generico, Recurso contencioso, Ofensa imediata de interesses, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027307
Nr Documento: SA119521212003871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06620e661cf67a4f802568fc0037d122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003871.27
Sumário
Os despachos ministeriais, quando revistam a natureza de actos administrativos produtores de efeitos juridicos, tem de haver-se como subsistentes e validos enquanto não forem revogados ou anulados contenciosamente. Os despachos genericos que envolvam uma ameaça de direitos ou interesses das pessoas neles compreendidas tornam-se contenciosamente impugnaveis logo que a ameaça se converta em efectiva ofensa desses direitos ou interesses. O despacho de aplicação concreta dum despacho generico não tem conteudo diferente deste. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.