0056311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eurico Reis
Processo: 0056311
Acórdão
Descritores: Posse, Posse de boa fé, Posse de má fé, Aquisição, Aquisição de direitos, Aquisição de imóvel, Usucapião, Acessão industrial, Benfeitoria, Benfeitorias úteis, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047256
Nr Documento: RL200301270056311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b03d826dc160375280256cfc00411988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0056311.7F
Sumário
A posse de má-fé não pode ser fonte de uma posse de boa-fé, podendo, contudo, ser transmitida com aquela natureza (de má-fé). Vindo a possuidora de má-fé a adquirir por escritura pública de compra-e-venda o terreno em que havia edificado uma casa de rés-do-chão, e sobre a qual anuiu a que um terceiro construísse um primeiro andar desde então na posse desse terceiro também de má-fé, a convicção deste último de que aquela viria a permitir a comunhão em tal terreno não confere à sua posse a boa-fé previamente à data daquela escritura, pelo que só a partir desta data se pode contar o prazo a que alude o art. 1296º para efeitos de usucapião. Não tendo, porém, a adquirente do terreno e anterior edificante daquele rés-do-chão feito qualquer reparo à actuação do terceiro após tal aquisição por escritura pública, corporizou uma ratificação dos actos anteriormente praticados por este, conferindo boa-fé à posse do primeiro andar por ele construído para efeitos de acessão industrial imobiliária e art. 1340º do Código Civil. De todo o modo, e na ausência de valores, tal construção sobre o rés-do-chão é susceptível de constituir benfeitoria útil a ressarcir segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273º - 2 do Código Civil).