Quando foi proferido o acórdão 042663?

O acórdão foi proferido em 06 de agosto de 1997.

Acórdão STA — Médico, Cessação do contrato de trabalho

Acórdão

I- O requerente da suspensão da eficácia tem de alegar factos que permitam do tribunal formular o juízo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.

II- Não cumpre essa exigência (constante do n. 2 do art. 77 da LPTA) a requerente que omite a alegação quanto aos rendimentos e encargos familiares.

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