Acórdão STA (1984) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002667

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosPrincipio da não retroactividadeLei retroactivaLei fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART708 PAR5.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N3.
L 1/79 DE 1979/01/02.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1.
L DE 1912/07/26 ART10.
DL 388/78 DE 1978/12/09.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.
RCR 194/D DE 1982/10/26 IN DR 1982/10/29.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG232.

Sumário

E de cobrar o dito imposto nos termos dos paragrafos 1 a 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), sem prejuizo da Lei 10/79 (Lei 4/81, de 24-4).

Texto integral não disponível

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