004654 - Supremo Tribunal Administrativo

Encontra-se abrangida pela ressalva constante do paragrafo unico do artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634 a oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo, declarado inconsentaneo com esse regime pelo corpo desse artigo, mas cuja comunicação foi efectuada antes da entrada em vigor daquele diploma legal.