00B147 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O contacto de locação do estabelecimento comercial, dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b), do CCIV e, 246, n. 2, alínea c) do Código Comercial, é diferente do de cessão para exploração, temporária do mesmo - do artigo 111 do RAU - sendo aquele expressamente regulado na lei, e este um contrato inominado e, podendo resultar consequências diferente, da violação, dos mesmos. II- Não havendo estipulação em contrário, a fiança pelas obrigações do locatário, abrange, somente, o período inicial, no âmbito do artigo 655, do CCIV.