021902 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E da competencia dos tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a transgressão do Codigo da Estrada. II - O n. 4 do artigo 61 do Codigo da Estrada ao atribuir a Direcção-Geral de Viação competencia para aplicar essa medida, contraria os artigos 32, ns. 1, 3 e 5, e 205 da Constituição da Republica e deixou, por isso, de ser aplicavel apos o inicio da vigencia desta, por força do seu artigo 293. III - Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho que, em decisão de recurso hierarquico, mantem a inibição de conduzir imposta na Direcção-Geral de Viação.