015400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 015400
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Sustação da execução fiscal, Bens penhorados
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Andrade , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 9J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051762
Nr Documento: SA219990609015400
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40cacec7fb650c69802568fc003a00a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:015400.C2
Sumário
O processo de recuperação de empresa é pré-falimentar, e não, como o de falência, uma liquidação do património do falido, uma execução universal. A partir do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a instauração do processo de falência obsta ao prosseguimento da execução fiscal, mesmo que nesta já haja penhora, devendo ser apreendido para a massa falida o produto da venda efectuada nessa execução. O artigo 1205 n. 2 do Código de Processo Civil, na parte em que subtraía da entrega ao administrador da falência os bens penhorados em execução fiscal, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 177/86. Embora só esteja declarada a inconstitucionalidade do artigo 300 do Código de Processo Tributário na parte em que afirma a impenhorabilidade total dos bens penhorados na execução, os mesmos fundamentos que conduziram a essa declaração levariam à inconstitucionalidade do segmento sobrevivente, se interpretado no sentido de obstar a que fosse apreendida para a massa falida parte dos bens do falido, para que por ela fosse pago um dos seus credores.