O descritor "Bens penhorados" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 83.3% |
| TRG | 2 | 11.1% |
| TRL | 1 | 5.6% |
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