017658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 017658
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Prescrição do procedimento disciplinar, Processo disciplinar, Infracção penal
Recorrente: Carvalho , Armando
Recorridos: Se dos Transportes Interiores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 9/82 SE DOS TRANSPORTES INTERIORES.
Nr Convencional: JSTA00026275
Nr Documento: SA119900130017658
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a98c5206b0f253802568fc00379af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017658.64
Sumário
Definido pelo Pleno da Secção, em acordão que determinou a ampliação da materia de facto, o regime juridico aplicavel - no caso, o previsto no art. 4 do Estatuto Disciplinar de 1979 - ha apenas que cumprir o julgado, aplicando a materia de facto ampliada nos termos ali estabelecidos naquele regime juridico. Não resultando de tal ampliação que o arguido tenha sido condenado em processo crime pelos factos por que foi disciplinarmente sancionado e não sendo estes subsumiveis a qualquer preceito penal incriminador, o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos nos termos do art. 4 n. 1 do citado Estatuto. Esta prescrito o procedimento disciplinar, relativamente a factos que se não prova terem ocorrido em data posterior a 73/01/02 quando so em 76/07/22 foi ordenada a instauração daquele procedimento.