9550002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550002
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitoria, Indemnização, Condição, Denúncia de contrato, Oposição, Acção, Arrematação, Execução, Senhorio, Locatário, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015958
Nr Documento: RP199601229550002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30bac6d370da546d8025686b0066d013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550002.1A
Sumário
I - Não pode subsistir o pedido, formulado por arrendatário rústico, de condenação do senhorio ao pagamento de benfeitorias úteis realizadas no prédio para a hipótese de improceder outra acção por si intentada, de oposição à denúncia do arrendamento, se, antes de decididas tais acções, o mesmo arrendatário, mediante o exercício do seu direito de preferência, adquiriu o prédio arrendado, em outro processo de execução instaurado contra o senhorio e em que o prédio foi arrematado, visto que, por força de tal aquisição, se extinguiu a relação do arrendamento e se impossibilitou a verificação da condição do pedido por si formulado ( a improcedência da sua oposição à denúncia aludida ).