35228A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerente da suspensÃo da eficácia do despacho que lhe recusa asilo político pode usufruir de protecção jurídica e nos termos em que esse direito é assegurado aos estrangeiros a quem tenha sido concedido o asilo, de acordo com o n. 2 do art. 5 do D. L. 391/88, de 26 de Outubro. II - Cabe ao requerente alegar factos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis como consequência normal e adequada do acto impugnado. Os prejuízos eventuais não constituem prejuízos atendíveis para o efeito do disposto no art. 76, n. 1 al. a) da L.P.T.A..