006616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006616
Acórdão
Descritores: Estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Prazo, Autorização de abertura de padaria, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022514
Nr Documento: SA119641009006616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290ea7475874ec65802568fc0037716eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006616.88
Sumário
Nos termos do paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, entende-se que houve paralisação por mais de dois anos quando durante esse periodo o estabelecimento industrial não labore efectivamente pelo menos durante 90 dias consecutivos. A não utilização das autorizações no prazo em que o deviam ser determina a caducidade delas. Tal prazo começa a correr a partir da data do despacho que atribui aos interessados o respectivo direito.