Autorização de abertura de padaria - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Autorização de abertura de padaria" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1974.6acórdãos1tribunal1950 - 1974períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA00896821/02/1974Rui PestanaPadariaPoder discricionarioActo administrativoFundamentaçãoDespacho concordoCompetencia do secretario de estado da industriaCondicionamento industrialAutorização de abertura de padariaSTA00793122/05/1970Manso PretoAutorização de abertura de padariaRegulamento da indústria de panificaçãoSTA00756517/01/1969Rodrigues BastosLegitimidade activaCondicionamento industrialPosto de venda de pãoAutorização de abertura de padariaAgrupamento de estabelecimentos de fabrico de pãoSTA00661609/10/1964Pamplona Corte RealEstabelecimento industrialSuspensão de laboraçãoPrazoAutorização de abertura de padariaCaducidadeSTA00338105/05/1950Almeida FerrãoAutorização de abertura de padariaPoder discricionarioPoder vinculadoSTA00334121/04/1950Almeida FerrãoInstalação de nova padariaAutorização de abertura de padariaActo vinculadoActo discricionarioInqueritoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPoder discricionario (2 acórdãos em comum)Condicionamento industrial (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Estabelecimento industrial (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Inquerito (1 acórdãos em comum)Poder vinculado (1 acórdãos em comum)Padaria (1 acórdãos em comum)Suspensão de laboração (1 acórdãos em comum)