Autorização de abertura de padaria - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n. 493/71, concede ao Secretario de Estado da Industria o poder discricionario de autorizar a abertura de novos estabelecimentos de fabrico de pão, independentemente da observancia...

I - O critério de medição das distâncias mínimas exigidas no n. 1 do artigo 6 do Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação não pode deixar de referir-se a uma via que garanta a ligação...

I - Não e aplicavel aos postos de venda de pão o regime do artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, por tais estabelecimentos não terem natureza industrial. II - O facto de...

I - Nos termos do paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, entende-se que houve paralisação por mais de dois anos quando durante esse periodo o estabelecimento...

A faculdade de autorizar a instalação de novas padarias não e discricionaria. Tal faculdade esta condicionada pelos pressupostos de facto estabelecidos no artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407,...

O inquerito a que alude o artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407 não e um inquerito geral as industrias existentes no Pais, mas sim um inquerito referido a uma determinada localidade para...