17705A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 17705A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Reconstituição da situação actual hipotética, Novo sistema retributivo, Processamento de vencimentos, Âmbito do processo executivo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00046186
Nr Documento: SA11997020617705A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0fe000dafe0c7a8802568fc00396332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:17705A.22
Sumário
Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que toca a vencimentos, ou seja, que os seus "vencimentos continuassem a ser abonados ... com base na letra G" por ser injusta "a atribuição daquela (letra I) à categoria de técnico de 3 classe", compete à Administração extrair todas as consequências dessa anulação e reintegrar a ordem jurídica violada, resolvendo o caso concreto considerado por aqueles actos com uns novos actos, que sejam legais, e determinando o pagamento das respectivas diferenças de remuneração, correspondentes à atribuição daquelas letras de vencimento. Não tendo o acórdão exequendo decidido qualquer questão sobre a categoria em que os Requerentes deveriam ser integrados no NSR e bem assim da legalidade do abono que estava a ser feito aos Requerentes antes da prolação dos actos contenciosamente recorridos é de concluir que estão em conformidade com o julgado os novos actos que determinaram, designadamente, que os Requerentes como técnicos de 3 classe têm direito a vencer pela letra G da tabela de vencimentos da função pública entre 1/1/82 e 1/10/89. Verificando-se não existir, com base e no âmbito invocado pelos Requerentes, obrigatoriedade de execução não cumprida é de indeferir o pedido de declaração de causa legítima de inexecução e de julgar fundo o procedimento executivo.