0026525 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos processos por contra-ordenação não há que falar em despacho de pronúncia ou equivalente, não obstante a sua subordinação aos princípios fundamentais da legalidade e da comunicação ou notificação das decisões, despachos e demais medidas tomadas pela autoridade administrativa. Daí, não resta motivo legal, para a suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação; como decorreu já o prazo da prescrição, esta opera, restringindo o correlativo procedimento contra-ordenacional.