000589 - Supremo Tribunal Administrativo

Não objectiva recurso para tribunal pleno a errada interpretação dos acordãos das secções do Supremo Tribunal Administrativo. Anteriormente ao artigo 19 do Decreto n. 28746, de 7 de Junho de 1938, não incorriam na sanção da perda do direito a participação na distribuição dos trigos as fabricas de moagem que interrompessem a sua laboração. Em recurso contencioso de um despacho ministerial não pode apreciar-se materia estranha ao ambito do mesmo.