005713 - Supremo Tribunal Administrativo

Se em transacção judicial homologada por sentença nada se estipular quanto ao pedido de juros vencidos e vincendos, e de presumir a existencia de juros do contrato de mutuo, so podendo ilidir-se tal presunção nos termos do paragrafo 2 do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais.