038654 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do artigo 49, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro, - a chamada Lei de Imprensa - decorre, clara e necessariamente, que o prazo para a alegação de recurso da Relação para o Supremo é de 4 dias: metade do estabelecido no artigo 743, n. 1, do C.P.C. II - Tal prazo, embora curto, não é inconstitucional, pois não veda por forma insustentável, flagrante ou intolerável, uma defesa idónea.