029592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029592
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de serviços hospitalares, Avaliação curricular, Falta de fundamentação, Júri
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036716
Nr Documento: SA119930209029592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e47126c501dacf802568fc0039e306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029592.EF
Sumário
Em concurso de provimento para chefe de serviço hospitalar, ao abrigo do regulamento aprovado pela portaria n. 231/86, de 21 de Maio, o júri está apenas condicionado, na pontuação a atribuir aos elementos de apreciação curricular, a valorização estabelecida por aquele regulamento para os grupos enunciados no ponto 48.1, sendo livre de atribuir, nos limites dessa valorização, os pontos que entender convenientes a cada um dos elementos agrupados. Carece de fundamentação o acto classificativo que apenas explicíta a apreciação global do currículo, e não expressa as razões das pontuações atribuídas aos vários elementos de apreciação curricular, omitindo os critérios e parâmetros de avaliação adoptados.