022178 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Satisfaz a exigencia legal o convite por editos publicados no Diario da Republica, feito a parte interessada para alegar o que tiver por conveniente pelo facto de ter os trabalhos de lavra referentes as minas suspensos sem autorização do Governo. II - A falta de impugnação no prazo legal do despacho que declara abandonadas as concessões mineiras gera "caso resolvido" ou "decidido". III - O despacho que, posteriormente, recusa a anulação do despacho declaratorio do abandono e meramente confirmativo do anterior, não sendo recorrivel.