541/06.6TBVPA.1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Rosa
Processo: 541/06.6TBVPA.1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de pesquisa, Contrato de exploração, Exploração de pedreiras, Forma do contrato, Escritura pública, Nulidade, Nulidade por falta de forma legal, Conhecimento oficioso, Restituição, Obrigação de restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05282bd17e05596b80257766003a566dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:541.06.6TBVPA.1.S1.26
Sumário
O contrato de pesquisa e exploração ou só exploração de pedreiras celebrado entre um proprietário do prédio e um terceiro reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública (art. 12.º, n.º 2, do DL n.º 270/2001 de 06-12). A falta de forma legal prescrita arrasta, nos termos do art. 220.º do CC, a nulidade do negócio, nulidade essa que é de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC). Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente (art. 289.º, n.º 1, do CC). Uma vez que o contrato celebrado entre autor e ré não desencadeou a transferência do que quer que seja do património do autor para o património da ré, esta nada tem que restituir por via da nulidade daquele.