O descritor "Obrigação de restituição" classifica 173 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 150 | 86.7% |
| TRG | 10 | 5.8% |
| TRP | 7 | 4.0% |
| TRC | 5 | 2.9% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Obrigação de restituição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.