031048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031048
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Pedido de loteamento, Licença de loteamento, Caducidade de licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036659
Nr Documento: SA119930218031048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaa3bfed7fb3a046802568fc0038e62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031048.D9
Sumário
A notificação do deferimento do pedido de loteamento é imprescindível ao início do prazo de caducidade da respectiva licença (cfr. art. 9 n. 1 do DL 289/73, de 6 de Junho). Tendo o requerente sido informado de que deveria apresentar os projectos específicos das infraestruturas em complemento do alvará de loteamento já requerido, deve tal ser entendido como deferimento do pedido de loteamento, correndo a partir daí o prazo de 180 dias para os apresentar. Caso o interessado considerasse a notificação insuficiente poderia, no prazo de um mês, requerer que lhe fossem transmitidos os elementos que considerasse em falta, nos termos do disposto no artigo 31 da LPTA. A não submissão à aprovação da Câmara dos referidos projectos no prazo antes referido origina a caducidade da licença de loteamento.*