000919 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O extravio de peças para bombas automaticas importadas com isenção de direitos, ao abrigo dos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 46362, de 31 de Maio de 1965, não constitui o delito de descaminho previsto no artigo 4 deste decreto-lei e punivel pelo artigo 43 do Contencioso Aduaneiro. II - Esse extravio caracteriza uma transgressão fiscal, nos termos do artigo 50 do citado Contencioso e punivel pelo artigo 51 do mesmo diploma.