0013165 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Assim, sendo o contrato celebrado em Marselha e estipulando a lei francesa que os contratos de fretamento de navio, em matéria internacional, são regidos pela lei do pavilhão do navio e, sendo o navio de nacionalidade de pavilhão liberiano, é ao direito da Libéria que compete regular a prescrição ou a caducidade do direito invocado. II - E isto por o artigo 17 n. 1 do Código Civil aceitar a devolução do direito interno de um Estado, feita pela norma de conflitos da lei competente segundo o direito internacional português.