9411026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9411026
Acórdão
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Violação de apreensão legítima, Penhora, Depositário, Desobediência, Desobediência de depositário legal, Abuso de confiança, Assento, Caducidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015335
Nr Documento: RP199506289411026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8925bf57315bbd8f8025686b0066b8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411026.1D
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.2/79, de 21 de Julho de 1979, caducou com a entrada em vigor do Código Penal de 1982; O depositário que, devidamente notificado, não faz a entrega dos bens penhorados, pode cometer, segundo as circunstâncias provadas, o crime de desobediência do artigo 388 n.1, de abuso de confiança do artigo 300 n.2, alínea b), ou de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público ou de violação de apreensão legítima dos artigos 396 ou 397, todos do Código Penal; A diversidade dos bens jurídicos protegidos nessas várias incriminações impõe que a subsunção de cada caso se opere pela determinação das concretas circunstâncias e motivações apuradas como subjacentes à não entrega dos bens pelo depositário; A não entrega dos bens penhorados pelo depositário não envolve, necessariamente e por definição, um intuito apropriativo.