Violação de apreensão legítima - Jurisprudência Portuguesa

A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não...

I - Atenta a natureza dos documentos apreendidos - títulos nominativos representativos depósitos bancários no processo designados por " promissórias " - desacompanhada de quaisquer outros actos, a...

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o apresentou nem deu qualquer...

I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.2/79, de 21 de Julho de 1979, caducou com a entrada em vigor do Código Penal de 1982; II - O depositário que, devidamente notificado, não faz a...

I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo...

I - Comete o crime de violação de apreensão, p. e p. pelo art. 397 do CP de 1982 (versão originária) o fiel depositário de coisa apreendida, que a deixa de apresentar quando notificado para o efeito,...

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.

I - O depositário do bem penhorado que não o apresente apesar de notificado para esse efeito pratica: - o crime do artigo 300 do Código Penal, se tiver agido para se apropriar da coisa; - o crime...

I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o agente que não respeita tal apreensão não comete o crime do artigo 397 do Código Penal, que pressupõe que...

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, o arguido que, sendo proprietário de um televisor, é nomeado fiel depositário do mesmo em processo de execução fiscal, não o...