9910169 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 66 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, ao remeter para as normas relativas ao processamento das transgressões ou contravenções, ressalvou as disposições em contrário desse diploma que, no artigo seguinte, consigua expressamente a não obrigatoriedade de comparecimento do arguido na audiência de julgamento " salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ". Não tem, pois, aplicação ao presente caso, de condenação em coima e inibição de conduzir, o disposto no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.17/91, de 10 de Janeiro de 1991.