004209 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem interesse legitimo em impugnar o despacho que lhe negou a concessão duma carreira de automoveis, com o fundamento de que na mesma data havia sido concedida outra carreira a determinada empresa, a empresa que alega ter deduzido o direito de opção nesta carreira. Não pode considerar-se concorrente a uma carreira, nos termos do artigo 111 do Regulamento de Transportes em Automoveis, a empresa que se limita a requerer que seja negada a concessão dessa carreira e não fez o necessario deposito no respectivo processo de concessão.