9210239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210239
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Convolação, Alteração substancial dos factos, Consentimento presumido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004871
Nr Documento: RP199206039210239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df2e6b3e3a0720c8025686b00664e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210239.B2
Sumário
No crime de furto, o interesse dominante é de natureza patrimonial, enquanto no de introdução em casa alheia é o da reserva da vida privada. Não tem que constar expressamente da acusação que a introdução na habitação de outra pessoa o foi contra a vontade expressa ou presumida desta; basta que dos factos descritos na acusação se possa inferir, pelas regras da experiência comum, que a actuação do agente teve lugar contra a vontade e sem autorização da pessoa ofendida. Relativamente ao crime de introdução em casa alheia do artigo 176 número 2 do Código Penal, a desistência da queixa não tem a virtualidade de fazer extinguir o respectivo procedimento criminal, e só por si não traduz a existência de qualquer consentimento, ainda que tácito, dado ao arguido para se introduzir na habitação da pessoa ofendida. Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 nºs 1 e 2 alínea d) do Código Penal, e não se tendo provado os factos respeitantes à apropriação, é legal a convolação para o crime do artigo 176 número 2. É que não se verifica uma situação de alteração substancial dos factos descritos na acusação, pois os elementos constitutivos do crime do artigo 176 número 2 já constavam desta, sendo a respectiva moldura penal menos grave.