030047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030047
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Governo de transição de angola, Princípio da territorialidade, Indeferimento tácito, Caso resolvido, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035679
Nr Documento: SA119921013030047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6be5ebaf959ffc26802568fc0038c940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030047.F7
Sumário
Não se impõe ao ordenamento jurídico português a categoria de Director de Gabinete ministerial criada por lei do Governo de Transição de Angola e ao abrigo da qual o recorrente foi nomeado, dado o seu valor estritamente territorial, a sua falta de equivalência e a inconformidade de tal provimento à lei portuguesa. Daí não merecer censura o despacho recorrido que indeferiu pedido de actualização da pensão de aposentação nos termos referidos em I. Não se tendo impugnado, no prazo legal, o indeferimento tácito, o mesmo não se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, antes podendo o interessado renovar o pedido. Não é acto confirmativo aquele em que a Administração define "ex novo" a situação jurídica regulada pelo acto anterior, em que os fundamentos do acto posterior não são mera continuidade ou desenvolvimento dos do acto primeiro invocados em seu reforço.