016637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016637
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Publicação obrigatoria, Demissão ope legis, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Reabilitação
Recorrente: Canelas , Vitor
Recorridos: Conselheiro da Revolução Canto e Castro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1981/08/28.
Nr Convencional: JSTA00005202
Nr Documento: SA119831124016637
Data de Entrada: 21/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa265ce1b1b6aa10802568fc00384563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016637.8D
Sumário
As demissões impostas, quer pelo art. 7 do Dec-Lei 277/74, quer pelo n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 123/75, produziram efeitos por virtude da propria lei, não carecendo de qualquer acto administrativo que tivesse como objecto a aplicação daquela medida a cada um dos abrangidos por aqueles preceitos. Dai que não careça de publicação cada uma das demissões operadas por força de lei. Não carece de publicação no jornal oficial o despacho proferido ao abrigo do Dec-Lei 139/76 que reabilitou parcialmente funcionario demitido unicamente para fins de reconhecimento de direitos que tivesse adquirido em materia de aposentação por apenas respeitar aos efeitos da sanção aplicada. O recurso perde o seu objecto se o acto nele impugnado deixar de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia desse recurso. Assim, a lide torna-se impossivel, por aplicação do disposto na al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil (CPC).