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005655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005655
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Codigo de processo das contribuições e impostos, Lei de processo nos tribunais administrativos, Revogação de lei, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico
Sumário
Em reconhecimento do valor da jurisprudencia constante firmada quanto a questão neste Tribunal, e de reconhecer que a posição assumida pelo extinto Ministerio Publico das Contribuições e Impostos anteriormente a 1 de Outubro de 1985 data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, faz sujeitar ainda a recurso obrigatorio decisões judiciais prolatadas posteriormente aquela data.