022681 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992. Não viola o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático, o acto tributário da liquidação praticado ao abrigo de preceito normativo interpretativo de norma anterior "se tal cargo aparecia aos olhos do contribuinte como verosímil ou mesmo como provável".