Quando foi proferido o acórdão 0037746?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso, Decisão, Modificação

Acórdão

0037746

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Boavida Barros

Apelação

RecursoDecisãoModificaçãoCausa de pedirÓnus da provaResolução do contratoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART268 ART498 N4 ART653 N2 ART676 N1 ART684 N2 N3.
CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553.
AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG529.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG410. AC STJ DE 1987/05/26 IN BMJ N367 PAG526. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG412.

Sumário

I- Os recursos não visam criar, mas tão só modificar decisões.

II- Pedindo-se a resolução do contrato de arrendamento, e improcedendo o pedido, não pode, na apelação interposta, pretender-se a procedência com fundamento em caducidade do contrato.

III- É ao Autor, que alega a causa de pedir, que cumpre prová-la.

Texto integral não disponível

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