031237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031237
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Despacho indefiro, Fundamentação por remissão, Conceito vago ou indeterminado, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041129
Nr Documento: SA119941207031237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80d045bb64103308802568fc003980a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031237.C1
Sumário
O despacho que se limita à expressão "indeferido" sem qualquer remissão, pode considerar-se um acto fundamentado de acordo com as razões expostas na proposta ou informação quando do processo não pode retirar-se qualquer elemento do qual possa deduzir-se que o autor do acto possa ter tido em consideração outros fundamentos que não os constantes dessa proposta parecer ou informação. Os conceitos indeterminados e a determinação do seu conteúdo estão sujeitos ao controle jurisdicional sempre que se esteja no domínio da interpretação da lei. No que diz respeito à sua integração pelos respectivos pressupostos de facto, estes conceitos estão ainda sujeitos ao controle judicial sempre que, pelo menos, no processo existam todos os elementos necessários, e para a sua apreciação não sejam precisos especiais conhecimentos.