043955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043955
Acórdão
Descritores: Competência do relator, Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050898
Nr Documento: SA119990120043955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f71147a236471bf1802568fc0039cc76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043955.F3
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 9 da L.P.T.A. na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 do dec.-lei n. 229/96, de 23 de Novembro, no Tribunal Central Administrativo, (como no Supremo Tribunal Administrativo), compete ao relator, além do mais ali referido, rejeitar liminarmente os recursos contenciosos (cfr. alínea b). Dos respectivos despachos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência, nos termos do n. 2 do referido art. 9 da L.P.T.A. e art. 700 do C. de P. Civil e é do acórdão que sobre essa reclamação for proferido que cabe recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo. O despacho que admite um recurso não vincula o Tribunal Superior ad quem.