Quando foi proferido o acórdão 024690?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Equiparação a bolseiro

Acórdão

024690

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Equiparação a bolseiroCompetência do director geral de pessoal do ministério da educaçãoCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 D ART267 N2.
CPA91 ART74 N1.
DL 218/83 DE 1983/05/25 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC39053 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.

Sumário

O art. 1 n. 1 al. b) do Dec-Lei n. 218/83 de

25 de Maio que comete à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro aos docentes do ensino superior não envolve poderes de tipo exclusivo pelo que os actos praticados ao abrigo dessa competência estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.

Texto integral não disponível

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