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024690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024690
ACORDAO
Descritores: Equiparação a bolseiro, Competência do director geral de pessoal do ministério da educação, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário
Sumário
O art. 1 n. 1 al. b) do Dec-Lei n. 218/83 de 25 de Maio que comete à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro aos docentes do ensino superior não envolve poderes de tipo exclusivo pelo que os actos praticados ao abrigo dessa competência estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.