026595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026595
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação científica, Estagiário, Reclassificação, Avaliação curricular, Júri, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034345
Nr Documento: SA119920402026595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/335b68a46d7c0e52802568fc0038b8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026595.75
Sumário
Por força do art. 29 n. 1 e 2 do DL 415/80 de 27/9 uma técnica superior de saúde do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge pode ser reclassificada como estagiária de investigação se tal categoria for adequada face à análise curricular individual. Entre os elementos de ponderação contam-se o "tempo de serviço em actividades de investigação" e "participação em missões, congressos e outras reuniões de idêntica natureza "cuja apreciação é feita pelo júri livremente sem sujeição a qualquer critério vinculado e como tal insindicável pelo tribunal. Tais elementos de ponderação não exigem uma fundamentação específica, bastando a fundamentação do acto impugnado para satisfação do disposto no art. 1 n. 1 e 2 do DL 256-A/77 de 17/6.