010899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010899
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo, Notificação, Isenção de direitos de importação, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/19.
Nr Convencional: JSTA00007413
Nr Documento: SA119810521010899
Data de Entrada: 01/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981bf6cd7c5d5e03802568fc00386574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010899.E0
Sumário
Não e extemporaneo o recurso interposto dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação requerida ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo se o acto foi comunicado ao interessado sem a indicação de que o seu autor o praticava com delegação de poderes. A notificação do acto administrativo e eficaz se der a conhecer o conteudo e o sentido deste. As mercadorias que beneficiem da redução de direitos, nos termos dos Decretos-Leis ns. 670/70 e 600/72, podem ser isentas de direitos, nos termos dos Decretos-Leis ns. 42/72 e 225-F/76. O despacho que indefere um pedido de isenção de direitos, fundado na não aplicação ao caso do Decreto-Lei n. 42/72, enferma do vicio de violação de lei, por erro de direito quanto aos pressupostos.